Legislação

Decreto-Lei n.º 291/90 de 20 de setembro

Controlo metrológico dos métodos e instrumentos de medição

Portaria 962/90, de 9 de outubro

Regulamento Geral do Controlo Metrológico

Portaria nº 15/91, de 9 de janeiro

Regulamento de controlo metrológico das garrafas utilizadas como recipientes de medida

Despacho nº 18858/2008, de 15 de julho

Valores das taxas a aplicar nas operações de controlo metrológico

Decreto-Lei n.º 45/2017 de 27 de abril

Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado e colocação em serviço dos instrumentos de medição;

Portaria nº 321/2019. de 19 de setembro

Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Instrumentos de Medição

Despacho IPQ 2564 2020, de 25 de fevereiro

Organismo de Verificação Metrológica de Garrafas utilizadas como Recipiente de Medida;

Despacho IPQ 2565 2020, de 25 de fevereiro

Organismo de Verificação Metrológica de Instrumentos de Pesagem Automática.