Legislação
Decreto-Lei n.º 291/90 de 20 de setembro
Controlo metrológico dos métodos e instrumentos de medição
Portaria 962/90, de 9 de outubro
Regulamento Geral do Controlo Metrológico
Portaria nº 15/91, de 9 de janeiro
Regulamento de controlo metrológico das garrafas utilizadas como recipientes de medida
Despacho nº 18858/2008, de 15 de julho
Valores das taxas a aplicar nas operações de controlo metrológico
Decreto-Lei n.º 45/2017 de 27 de abril
Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado e colocação em serviço dos instrumentos de medição;
Portaria nº 321/2019. de 19 de setembro
Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Instrumentos de Medição
Despacho IPQ 2564 2020, de 25 de fevereiro
Organismo de Verificação Metrológica de Garrafas utilizadas como Recipiente de Medida;
Despacho IPQ 2565 2020, de 25 de fevereiro
Organismo de Verificação Metrológica de Instrumentos de Pesagem Automática.