Legislação

Decreto-Lei n.º 29/2022, de 7 de abril

Aprova o regime geral do controlo metrológico legal dos métodos e dos instrumentos de medição

Despacho IPQ 2565 2020, de 25 de fevereiro

Organismo de Verificação Metrológica de Instrumentos de Pesagem Automática.

Despacho IPQ 2564 2020, de 25 de fevereiro

Organismo de Verificação Metrológica de Garrafas utilizadas como Recipiente de Medida;

Portaria nº 321/2019. de 19 de setembro

Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Instrumentos de Medição

Decreto-Lei n.º 45/2017, de 27 de abril

Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado e colocação em serviço dos instrumentos de medição;

Despacho nº 18858/2008, de 15 de julho

Valores das taxas a aplicar nas operações de controlo metrológico

Portaria nº 15/91, de 9 de janeiro

Regulamento de controlo metrológico das garrafas utilizadas como recipientes de medida

Portaria 962/90, de 9 de outubro

Regulamento Geral do Controlo Metrológico

Decreto-Lei n.º 291/90, de 20 de setembro

Controlo metrológico dos métodos e instrumentos de medição