Legislação
Decreto-Lei n.º 29/2022, de 7 de abril
Aprova o regime geral do controlo metrológico legal dos métodos e dos instrumentos de medição
Despacho IPQ n.º 14534/2022, de 20 de dezembro
Organismo de Verificação Metrológica de Instrumentos de Pesagem Automática
Despacho IPQ n.º 4/2023, de 2 de janeiro
Organismo de Verificação Metrológica de Garrafas utilizadas como Recipiente de Medida
Portaria n.º 321/2019, de 19 de setembro (alterada pela Portaria n.º 57/2025/1, de 27 de fevereiro)
Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Instrumentos de Medição
Decreto-Lei n.º 45/2017, de 27 de abril
Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado e colocação em serviço dos instrumentos de medição
Despacho IPQ n.º 18853/2008, de 15 de julho
Valores das taxas a aplicar nas operações de controlo metrológico
Portaria n.º 365/2023, de 15 de novembro
Regulamento de controlo metrológico das garrafas utilizadas como recipientes de medida
Portaria n.º 374/2023, de 15 de novembro
Controlo Metrológico das Quantidades dos Produtos Pré Embalados
Despacho IPQ n.º 282/2023, de 6 de janeiro
Organismo de Verificação Metrológica da Quantidade dos Produtos Pré Embalados